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Segundo a Caixa Econômica Federal, “juro é o valor pago para usar um dinheiro que não é seu, como um “aluguel”. Se você pega uma quantia emprestada, deve devolver o mesmo valor e, também, uma quantia extra, como pagamento pelo uso do dinheiro. Estes são os juros. Da mesma maneira, se você deixa um dinheiro no banco, aplicado, deve receber juros pelo uso que o banco faz do seu dinheiro.​”

Ou seja, sempre que você precisa pegar um empréstimo, pagar uma conta em atraso ou escolher algum investimento, os juros aparecem incidindo sobre todos esses valores, por isso é importante sempre estar preparado para eles.

Agora se você é um empresário, independente do setor do mercado, e precisar cobrar juros sobre compras feitas, investimentos ou atrasos em pagamentos, é importante saber o que você pode ou não cobrar para permanecer sempre dentro da legalidade.

Independente se você for a pessoa que precisa pagar juros ou se for a que precisa cobrá-los é importante conhecer os seus direitos legais. Para isso, felizmente, hoje através da internet você pode encontrar todas essas informações, entretanto, se você preferir, pode buscar por um curso de juros legalidade e ilegalidade, que, inclusive, são gratuitos e online ou pode também baixar nosso e-book sobre revisional de juros clicando aqui.

Porém, para começar, conheça algumas dicas sobre o que você pode e não pode fazer quando o assunto são os juros.

Quando os juros podem incidir?
Os juros devem incidir toda vez que você empresta ou pega emprestado um valor em espécie, seja através de banco ou financeira. São cobrados os juros remuneratórios e os juros moratórios. Os juros remuneratórios tem um limite que falaremos abaixo.

Digamos que você faça uma venda ou uma compra através de boleto bancário, caso ocorra atraso no pagamento desse boleto durante o período estipulado, pode ser cobrada a multa. Falaremos dela mais abaixo.

Já o atraso para pagamentos de um título, mais conhecidos como juros de mora, ou juros moratórios podem ser de 1% ao mês, ou no máximo no mesmo valor dos juros remuneratórios. O valor  será aplicado sobre o número de dias que se passaram desde o vencimento do título.

Lei de Usura
Um fator histórico interessante para conhecer sobre os juros é a Lei da Usura, Revogada em 25 de abril de 1991.

A Lei da Usura era um nome informal dado no Brasil à legislação que define como sendo ilegal a cobrança de juros superiores ao dobro da taxa legal ao ano (atualmente a taxa SELIC) ou a cobrança exacerbada que ponha em perigo o patrimônio pessoal, a estabilidade econômica e sobrevivência pessoal da pessoa que solicite o empréstimo.

Nos casos em que os juros são cobrados erroneamente, quem empresta e cobra pode ser denominado agiota.

A legislação citada era o Decreto nº 22.626, de 7 de Abril de 1933, que definia as punições e preceitos legais a respeito e que manteve-se em vigor por muitos anos até ser expressamente revogado por um decreto sem número de 25 de abril de 1991.

Qual o limite máximo de juros?
Em relação aos juros remuneratórios, o valor deve ser a taxa média de mercado divulgado pelo Banco Central, que sofre variação mês a mês. Falamos mais sobre isso no nosso post abaixo e no nosso ebook que você pode ler após ler o nosso post.

Os juros remuneratórios são os que remuneram o capital emprestado e não tem relação com os juros moratórios, que são os juros devidos por atraso no pagamento. Falamos sobre os juros moratórios abaixo

Conforme citado anteriormente, em uma relação entre vendedor e consumidor, os juros moratórios podem ser de 1% ao mês, se não houver contrato dizendo o oposto, ou podem ser de no máximo a taxa de juros remuneratórios. Já a multa cobrada por atraso de pagamento de boletos é limitada a 2%, segundo determina o artigo 52, parágrafo primeiro do Código de Defesa do Consumidor.

Nos casos de bancos e outras instituições financeiras as taxas podem ser superiores às áreas citados no parágrafo anterior. Entretanto, é exigido que a taxa de juros de mora estejam especificadas em contrato para poder se verificar em cada caso se há abuso ou não na cobrança, conforme determina o Banco Central.

Portanto, como você pode ver, estudo e informações são as palavras-chave para que você conheça o que define legalidade e ilegalidade quando o quesito são os juros.

Fonte: Vitório Netto Advocacia  | 05/05/2020.

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