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Como fazer o cancelamento de um CNPJ?

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Moedas - 27/01/2020 17:37:24
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Obrigações Tributárias do Dia

  • 31/Janeiro/2019
  • IOF | Imposto sobre Operações Financeiras.
  • COFINS/PIS-PASEP | Retenção na Fonte – Autopeças.
  • IRPJ/CSL | Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro | Apuração mensal.
  • IRPJ/CSL | Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro | Apuração trimestral.
  • IRPJ | Imposto de Renda Pessoa Jurídica | Renda variável.
  • IRPJ/Simples Nacional | Ganho de Capital na alienação de Ativos.
  • IRPF | Imposto de Renda Pessoa Física.
  • REFIS/PAES | Programa de Recuperação Fiscal.
  • REFIS | Programa de Recuperação Fiscal.
  • Previdência Social (INSS) | Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro | Profut | Parcelamento de débitos junto à RFB e à PGFN.
  • Previdência Social (INSS) | Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos - Redom (Parcelamento de débitos em nome do empregado e do empregador domésticos junto à PGFN e à RFB).
  • DOI | Declaração de Operações Imobiliárias.
  • DME | Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie.
  • Contribuição Sindical (empregados).
  • Contribuição Sindical Patronal (empregador)
  • Operações com criptoativos
  • Requerimento do 13º salário
  • (INSS) GFIP da competência 13º
  • Comunicação negativa ao Coaf (atual UIF)
  • Comprovante Anual de Imposto de Renda Recolhido - Agências de Propaganda
  • Simples Nacional - Opção
  • Simples Nacional - Comunicação da exclusão obrigatória
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Logicamente, ninguém abre um negócio pensando em fechá-lo, não é mesmo?! Todo empreendedor deseja que o seu negócio cresça e tenha muito sucesso. 

Contudo, não podemos descartar a hipótese de que haja situações que te levem à encerrar as atividades da empresa. Antes mesmo desse encerramento, vale refletir e analisar todas as alternativas antes de tomar a decisão.

Nessa hora é importante contar com a ajuda de especialistas como, por exemplo, uma contabilidade, que pode ajudar na avaliação da situação, além de te adiantar sobre as burocracias que envolvem o fechamento de uma empresa.

Agora, se realmente o caso for de encerramento das atividades, lembre-se que algumas medidas burocráticas precisam ser tomadas.

Pensando nisso, criamos este post para te mostrar como cancelar o CNPJ do MEI e o CNPJ de microempresas, além de outras questões relacionadas ao fechamento de uma empresa.

Como encerrar o CNPJ do MEI 
Com muita facilidade e praticidade, o microempreendedor individual pode solicitar a baixa do seu CNPJ diretamente no Portal do Empreendedor.

No entanto, ainda existem algumas obrigações que precisam ser seguidas para efetivar o cancelamento do CNPJ da empresa.

Passo a passo de como dar baixa no CNPJ do MEI:
1 – Verifique se existem taxas ou impostos pendentes de pagamento
Acesse o portal do empreendedor e verifique se existem débitos pendentes, como o DAS MEI. Caso existam, o ideal é emitir a guia para pagamento. 

Há também a possibilidade de cancelar o CNPJ da empresa sem pagar os débitos existentes. No entanto, os valores devidos continuam em aberto e será necessário efetuar o pagamento em outro momento.

2 – Solicitando a baixa do CNPJ MEI no Portal do Empreendedor

  1. Entre no portal do empreendedor e clique na aba “Fechar sua empresa”
  2. Clique no botão *Solicitar
  3. Em seguida, informe os dados da conta de acesso única do governo (conta gov.br). Se ainda não possui uma, clique no botão “Criar Conta Gov.br.”
  4. Informe o *Código de Acesso do Simples Nacional
  5. Revise o formulário 
  6. Preencha a declaração de baixa
  7. Emita o CCMEI de baixa (opção disponível após confirmação da baixa)
  8. Faça a declaração de extinção  (opção disponível após confirmação da baixa)
  9. Em algumas cidades é necessário fazer a impressão da guia de baixa do CNPJ, anexar junto ao documento de CNPJ e levar até a prefeitura para protocolar a baixa do alvará.

Após ter seguido esses passos, o CNPJ do MEI já estará baixado e esta situação não poderá mais ser revertida.

Como cancelar o CNPJ de uma Microempresa
Se você possui uma microempresa, certamente a formalização do seu negócio foi feita por meio do contrato social e registrado na junta comercial.

Sendo assim, o processo de cancelamento do CNPJ de uma microempresa pode ser bem simples. No entanto, é aconselhável que você contrate uma contabilidade para te auxiliar na parte mais burocrática que necessita de um conhecimento mais especializado. 

O Governo Federal criou o programa Bem Mais Simples e o Sistema Nacional de Baixa Integrada de Empresas para tornar mais rápido o processo de cancelar o CNPJ de micro e pequenas empresas.

Por meio deles, o empreendedor não precisa apresentar a certidão negativa para dar baixa no CNPJ, bastando somente solicitar à Junta Comercial, ou mesmo pelo portal Empresa Simples.

O procedimento permite o encerramento das atividades mesmo quando hajam tributos e taxas a quitar, que serão assumidos pelo empreendedor.

Não há custos para o fechamento da empresa. 

Quais os documentos necessários?

Distrato social: apenas para empresas que sejam compostas por um grupo de sócios. É preciso elaborar um documento informando o motivo da sociedade ser desfeita, bem como apontar a divisão dos bens da empresa entre os sócios. 

Além disso, deve constar no documento quem assumirá os ativos e a guarda dos livros e documentos contábeis e fiscais.

Previdência: consiste em verificar se a empresa tem débitos previdenciários. O empreendedor deve retirar a certidão negativa de débitos diretamente no site da Receita Federal gratuitamente.

FGTS: é exigido de empresas com ou sem empregados registrados, o certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. 

O documento pode ser obtido no site da Caixa Econômica Federal.

ISS e ICMS: a Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União também são emitidas pela Receita Federal e garante a regularidade da empresa.

Junta Comercial: com os documentos citados acima, o empreendedor deve recorrer à Junta Comercial e fazer a solicitação de extinção da empresa ou da sociedade. Para as microempresas estão dispensadas da apresentação dos documentos.

Conteúdo original Vhsys | 14/01/2020.

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