Área Restrita

Área Restrita para acesso dos nossos clientes.


Acesso ao Webmail

área restrita   |   webmail

O tempo de atividade militar conta para solicitar a aposentadoria do INSS?

Cotações e Índices

Moedas - 29/05/2020 16:37:37
  • Nome
  • Compra
  • Venda
  • Comercial
  • 5,332
  • 5,333
  • Paralelo
  • 4,750
  • 5,520
  • Turismo
  • 5,410
  • 5,600
  • Euro
  • 6,019
  • 6,021
  • Iene
  • 0,050
  • 0,050
  • Franco
  • 5,618
  • 5,620
  • Libra
  • 6,669
  • 6,670
  • Ouro
  • 295,830
  •  
Mensal - 04/03/2020
  • Índices
  • Jan/20
  • Dez/19
  • Inpc/Ibge
  • 0,19
  • 1,22
  • Ipc/Fipe
  • 0,29
  • 0,94
  • Ipc/Fgv
  • 0,59
  • 0,77
  • Igp-m/Fgv
  • 0,48
  • 2,09
  • Igp-di/Fgv
  • 0,09
  • 1,74
  • Selic
  • 0,38
  • 0,37
  • Poupança
  • 0,05
  • 0,05
  • TJLP
  • 5,09
  • 5,57
  • TR
  • -
  • -

Obrigações Tributárias do Dia

  • 31/Maio/2020 – Domingo.
  • ICMS | Arquivo digital relativo às informações fiscais a serem prestadas por Produtores Rurais.
  • ICMS | Documentos fiscais emitidos em via única.
O que você achou do nosso novo site?
Ótimo
Bom
Regular

A resposta é sim. É muito comum que o INSS não inclua o tempo de atividade militar na contagem das aposentadorias, pois quando a Previdência Social dá entrada no benefício, e o segurado não possui orientação profissional, geralmente detalhes importantes como esse são esquecidos, pois muitas vezes não é perguntado para o requerente todas as condições profissionais.

A partir disso, o INSS somente leva em consideração os dados que constam na carteira de trabalho e os detalhes que estão fora dessa documentação e podem fazer uma grande diferença para a contagem de tempo, são deixados de lado.

No entanto, de acordo com a legislação, o período de serviço militar deve sim, ser considerado como tempo de contribuição para a aposentadoria.

LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991.

Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:

I – o tempo de serviço militar, inclusive o voluntário, e o previsto no § 1º do art. 143 da Constituição Federal, ainda que anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, desde que não tenha sido contado para inatividade remunerada nas Forças Armadas ou aposentadoria no serviço público;

Com isso, vemos que o período de serviço militar voluntário também conta como tempo de serviço na aposentadoria. Independente da quantidade de tempo, seja 6 meses ou 1 ano, é muito importante para a contagem da aposentadoria.

Mesmo que o militar não tivesse nenhuma filiação com a Previdência Social, esse tempo deve ser contado e considerado pelo INSS.

Se você já é aposentado, solicite uma revisão do seu benefício para a inclusão do tempo de serviço militar e adquirir uma aposentadoria mais benéfica.

 

Fonte: www.jornalcontabil.com.br - 30/09/2019

Site desenvolvido pela TBrWeb (XHTML / CSS)
Escritório Contábil Atual  |  Rua Doutor Campos, 241, Centro - Cerquilho SP  |  Fone 15. 3284 1766  |  Fax 3284 3323