Área Restrita

Área Restrita para acesso dos nossos clientes.


Acesso ao Webmail

área restrita   |   webmail

O tempo de atividade militar conta para solicitar a aposentadoria do INSS?

Cotações e Índices

Moedas - 20/02/2020 17:13:12
  • Nome
  • Compra
  • Venda
  • Comercial
  • 4,385
  • 4,387
  • Paralelo
  • 4,320
  • 4,580
  • Turismo
  • 4,190
  • 4,540
  • Euro
  • 4,712
  • 4,714
  • Iene
  • 0,039
  • 0,039
  • Franco
  • 4,440
  • 4,444
  • Libra
  • 5,617
  • 5,621
  • Ouro
  • 225,830
  •  
Mensal - 03/12/2019
  • Índices
  • Set
  • Out
  • Inpc/Ibge
  • -0,05
  • 0,04
  • Ipc/Fipe
  • -
  • 0,16
  • Ipc/Fgv
  • -
  • -0,09
  • Igp-m/Fgv
  • -0,01
  • 0,68
  • Igp-di/Fgv
  • 0,50
  • 0,55
  • Selic
  • 0,46
  • 0,48
  • Poupança
  • 0,50
  • 0,50
  • TJLP
  • 0,59
  • 0,59
  • TR
  • -
  • -

Obrigações Tributárias do Dia

  • 20/Fevereiro/2020
  • IRRF | Imposto de Renda Retido na Fonte.
  • Cofins/CSL/PIS-Pasep | Retenção na Fonte.
  • COFINS/PIS-Pasep | Entidades financeiras.
  • INSS | Previdência Social.
  • EFD - Contribuintes do IPI | Distrito Federal.
  • IRPJ/CSL/PIS/COFINS | Incorporações imobiliárias | Regime Especial de Tributação – PMCMV.
  • IRPJ/CSL/PIS/COFINS | Incorporações imobiliárias | Regime Especial de Tributação - RET.
  • Simples Nacional.
O que você achou do nosso novo site?
Ótimo
Bom
Regular

A resposta é sim. É muito comum que o INSS não inclua o tempo de atividade militar na contagem das aposentadorias, pois quando a Previdência Social dá entrada no benefício, e o segurado não possui orientação profissional, geralmente detalhes importantes como esse são esquecidos, pois muitas vezes não é perguntado para o requerente todas as condições profissionais.

A partir disso, o INSS somente leva em consideração os dados que constam na carteira de trabalho e os detalhes que estão fora dessa documentação e podem fazer uma grande diferença para a contagem de tempo, são deixados de lado.

No entanto, de acordo com a legislação, o período de serviço militar deve sim, ser considerado como tempo de contribuição para a aposentadoria.

LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991.

Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:

I – o tempo de serviço militar, inclusive o voluntário, e o previsto no § 1º do art. 143 da Constituição Federal, ainda que anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, desde que não tenha sido contado para inatividade remunerada nas Forças Armadas ou aposentadoria no serviço público;

Com isso, vemos que o período de serviço militar voluntário também conta como tempo de serviço na aposentadoria. Independente da quantidade de tempo, seja 6 meses ou 1 ano, é muito importante para a contagem da aposentadoria.

Mesmo que o militar não tivesse nenhuma filiação com a Previdência Social, esse tempo deve ser contado e considerado pelo INSS.

Se você já é aposentado, solicite uma revisão do seu benefício para a inclusão do tempo de serviço militar e adquirir uma aposentadoria mais benéfica.

 

Fonte: www.jornalcontabil.com.br - 30/09/2019

Site desenvolvido pela TBrWeb (XHTML / CSS)
Escritório Contábil Atual  |  Rua Doutor Campos, 241, Centro - Cerquilho SP  |  Fone 15. 3284 1766  |  Fax 3284 3323