Área Restrita

Área Restrita para acesso dos nossos clientes.


Acesso ao Webmail

área restrita   |   webmail

Câmara aprova Refis para as MPE

Cotações e Índices

Moedas - 21/02/2020 16:08:41
  • Nome
  • Compra
  • Venda
  • Comercial
  • 4,392
  • 4,393
  • Paralelo
  • 4,330
  • 4,600
  • Turismo
  • 4,220
  • 4,570
  • Euro
  • 4,741
  • 4,744
  • Iene
  • 0,039
  • 0,039
  • Franco
  • 4,469
  • 4,472
  • Libra
  • 5,669
  • 5,673
  • Ouro
  • 228,110
  •  
Mensal - 03/12/2019
  • Índices
  • Set
  • Out
  • Inpc/Ibge
  • -0,05
  • 0,04
  • Ipc/Fipe
  • -
  • 0,16
  • Ipc/Fgv
  • -
  • -0,09
  • Igp-m/Fgv
  • -0,01
  • 0,68
  • Igp-di/Fgv
  • 0,50
  • 0,55
  • Selic
  • 0,46
  • 0,48
  • Poupança
  • 0,50
  • 0,50
  • TJLP
  • 0,59
  • 0,59
  • TR
  • -
  • -

Obrigações Tributárias do Dia

  • 23/Fevereiro/2020
  • ICMS/SCANC | Refinaria de Petróleo e suas bases, nas operações com combustível derivado de petróleo, nos casos de repasse (imposto retido por outros combustíveis).
O que você achou do nosso novo site?
Ótimo
Bom
Regular

Proposta que ainda passará pelo Senado prevê desconto de 90% em juros, para pagamentos à vista, e parcelamento de até 175 meses

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (6) o projeto de lei 171/15, que cria um programa de parcelamento tributário (Refis) para as empresas de micro e pequeno porte. Defendida pelo presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, que percorreu o Congresso Nacional nas últimas semanas, a proposta foi aprovada por 332 votos a 1 e segue para apreciação do Senado Federal. Após a sanção, já prometida pelo presidente Michel Temer, os pequenos negócios serão beneficiados pelas mesmas regras do Refis concedido às grandes empresas.

“O Congresso começa a corrigir uma injustiça que estava sendo cometida com as micro e pequenas empresas, que têm direito a um tratamento diferenciado garantido por lei. São elas que seguram os empregos do país. É uma vitória em favor da nossa economia ”, comemorou o presidente do Sebrae.

Para aderirem ao Refis, as MPE terão de pagar entrada de 5% do valor da dívida, que poderá ser dividida em até cinco parcelas consecutivas. O saldo restante após a entrada poderá ser pago à vista, com desconto de 90% em juros e 70% em multa; parcelado em 145 meses, com abatimentos de 80% e 50%, respectivamente; e em 175 meses, de 50% e 25%. O prazo de adesão será de 90 dias, contados após a promulgação da lei.

 Aprovado na forma do substitutivo do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), o projeto garante o parcelamento de débitos com o regime especial de tributação vencidos até a competência de novembro de 2017, aplicando-se inclusive para aqueles parcelados inicialmente pela Lei Complementar 123/06 e pela Lei Complementar 155/16, que reformulou regras do regime e permitiu parcelamento em 120 meses. O valor mínimo das prestações será de R$ 300, exceto para os Microempreendedores Individuais (MEI), que terão a parcela mínima definida pelo Conselho Gestor do Simples Nacional.

Em reunião com Afif e lideranças empresariais na semana passada, o presidente Temer garantiu que vai sancionar o Refis para as MPE. No Senado, o projeto já tem o apoio do Senador Romero Juca (PMDB/RR). “Estou me empenhando para conduzir esse processo rapidamente aqui, de preferência ainda este ano”, afirmou o senador durante encontro recente com o presidente do Sebrae.

Mais Informações:

Assessoria de Imprensa Sebrae

(61) 3348-7754/7570

imprensa@sebrae.com.br


Para empreendedores:

Central de Relacionamento Sebrae

0800 570 0800

fonte: agenciasebrae.com.br

Site desenvolvido pela TBrWeb (XHTML / CSS)
Escritório Contábil Atual  |  Rua Doutor Campos, 241, Centro - Cerquilho SP  |  Fone 15. 3284 1766  |  Fax 3284 3323