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Lei amplia a micro e pequenas empresas prazo de quitação de dívidas tributárias

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Obrigações Tributárias do Dia

  • 23/Fevereiro/2020
  • ICMS/SCANC | Refinaria de Petróleo e suas bases, nas operações com combustível derivado de petróleo, nos casos de repasse (imposto retido por outros combustíveis).
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Micro e pequenas empresas terão mais tempo para quitar suas dívidas com o governo. Agora o prazo para quitação de débitos tributários passa de 60 para 120 meses. A medida está prevista em lei sancionada pelo presidente Michel Temer, mas, para começar a valer, ainda precisa ser regulamentada.

De acordo com estimativa do Sebrae, cerca de mil micro e pequenas empresas estão inadimplentes com a Receita Federal.

Temer comemorou a aprovação da medida e disse que se trata de um ato gerador de empregos. E afirmou que a aprovação só foi possível graças ao que chamou de harmonia entre os poderes.

Além do aumento do prazo para a renegociação, a lei também altera o Simples Nacional. Pela regra anterior, para ser incluída no programa, a microempresa tinha que ter faturamento anual de até R$ 360 mil. A partir de agora, o limite sobe para R$ 900 mil. No caso da empresa de pequeno porte, o teto salta de R$ 3,6 milhões por ano para R$ 4,8 milhões.

A lei também permite que pequenos produtores de bebidas, como cervejas, vinhos e cachaças, possam aderir ao Simples Nacional.

O produtor de cachaça, Carlos Alberto dos Santos, comemorou a mudança. Ele produz cerca de 100 mil garrafas por ano e vende cada uma por R$ 15. Mas reclama que a burocracia para pagar tributos interfere no lucro. Com a mudança, Carlos acredita que vai ganhar mais.

O Supersimples foi criado em 2006 para facilitar a vida dos empreendedores. Proporciona menos burocracia na hora do recolhimento de impostos. (EBC)

Fonte: jornalcontabil.com.br - 28 de Outubro de 2016

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